A Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (7), durante a 17ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 14/2022, que reestrutura o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e cria o Fundo Municipal de Políticas para a Pessoa com Deficiência de Osasco.
Além da matéria, aprovada em Primeira Discussão, outros cinco itens que estavam na pauta da Ordem do Dia foram votados. Um grupo de mães de crianças com deficiência, que há muito tempo reivindica políticas públicas para o setor, acompanhou a votação.
De autoria do Poder Executivo municipal, o texto atende aos anseios desse grupo de mães e das pessoas com deficiência que acessam os serviços públicos.
Conforme justificativa do prefeito Rogério Lins (Podemos) no projeto, a reestruturação do Conselho “realça a necessidade de assegurar às pessoas com deficiência uma perfeita inserção na sociedade”.
Já a criação do Fundo, segundo o Executivo, objetiva atender financeiramente os projetos voltados à Política Municipal das Pessoas com Deficiência, por meio da definição de receitas e despesas específicas.
O vice-presidente da Câmara, vereador Josias da Juco (PSD), usou a tribuna para detalhar os principais pontos do projeto. De acordo com ele, antes de ser colocado em votação, o projeto passou pelas Comissões Legislativas de Constituição e Justiça; de Economia e Finanças; de Saúde e Assistência Social; de Obras e Administração Pública; e pela Comissão do Idoso, do Aposentado, do Pensionista e das Pessoas com Deficiência.
“Esse projeto é um sonho de várias mães que estão aqui hoje, porque a gente não trata só do conselho. A gente trata do Fundo para ajudar as pessoas com deficiência”, explicou Josias.
Josias revela que a aprovação do projeto vai garantir a aquisição de três minivans, a instalação de brinquedos adaptados em três parques da cidade e a troca de cadeiras de rodas destinadas às pessoas com deficiência.
Os vereadores aprovaram o projeto com 14 votos favoráveis. Para que vá para a sanção do prefeito Rogério Lins, a matéria ainda deve passar por nova votação na Câmara.
Havia duas emendas ao projeto que foram votadas em bloco e rejeitadas com 11 votos contrários, dois favoráveis e uma abstenção. As emendas propunham o ingresso de representantes do Poder Legislativo e da Ordem dos Advogados no Conselho, o que poderia causar desequilíbrio entre os componentes, uma vez que o órgão deve ser formado por 50% de membros da sociedade civil e os outros 50% do Poder Executivo.
Confira a lista de todos os itens aprovados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira:
Discussão Única - Vetos
1 - Veto total ao Projeto de Lei 156/2021 – Vereador Adauto (PDT) – Dispõe sobre a denominação da viela Pedro Manoel Bomfim, localizada no bairro Munhoz Júnior. (Aprovado com 11 votos favoráveis e 1 voto contrário)
Primeira Discussão
1 – Projeto de Lei 14/2022 – Prefeitura do Município de Osasco - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e a Criação do Fundo Municipal de Políticas para a Pessoa com Deficiência de Osasco. Contém Emendas 1/2022 e 2/2022, da Comissão de Economia e Finanças. (Aprovado com 14 votos favoráveis; emendas rejeitadas com 11 votos contrários, 2 favoráveis e 1 abstenção)
2 – Projeto de Lei 1/2022 – Prefeitura do Município de Osasco - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Juventude de Osasco, criado pela Lei n° 4.021, de 11/4/2006. Contém Emendas 1/2022 e 2/2022, da Comissão de Economia e finanças. (Aprovado com 12 votos favoráveis; emendas rejeitadas com 10 votos contrários e 2 votos favoráveis)
3 – Projeto de Lei 3/2022 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre a reestruturação I da Política de Esporte, Recreação e Lazer no âmbito do Município de Osasco, criada pela Lei n° 4.071, de 31 de agosto de 2006. Contém Emenda 1/2022, da Comissão de Constituição e Justiça. (Aprovado com 11 votos favoráveis e uma abstenção; emenda aprovada com 12 votos favoráveis e 1 abstenção)
4 – Projeto de Lei 137/2021 – Vereador Joel Nunes (Republicanos) – Dispõe sobre o reconhecimento da atividade religiosa como essencial em tempos de crises ocasionadas por situações de calamidade pública, emergência, epidemia, pandemia, moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. (Aprovado com 12 votos favoráveis)
5 – Projeto de Lei 16/2022 – Vereador Délbio Teruel (União Brasil) – Dispõe sobre a denominação da creche Antônio Guaçu Dinaer Piteri. Contém Emenda 1/22, do autor. (Aprovado com 11 votos favoráveis; emenda aprovada com 11 votos favoráveis)
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