Os vereadores osasquenses aprovaram, durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Osasco, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 3/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 394/2022.
A legislação, já sancionada e aplicada, trata da concessão de reajuste, pagamento de abono e revisão das referências de padrão de vencimento dos cargos públicos de provimento efetivo, funções, empregos públicos e dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura de Osasco.
Segundo o vice-presidente da Câmara, Josias da Juco (PSD), que conduziu a votação, o Executivo remeteu o novo texto para retificar o texto já em vigor que, devido a uma falha, não havia contemplado a categoria dos procuradores municipais.
Os vereadores aprovaram a matéria com 11 votos favoráveis e um contrário. O projeto agora segue para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos).
“O presente projeto tem por escopo corrigir o artigo 5º, que deixou de incluir o cargo de Procurador entre os de Nível Superior, o que caracteriza flagrante violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos”, escreveu Lins, na justificativa do projeto.
Reajuste histórico
A Câmara de Osasco aprovou o projeto original no último dia 26/4 e, após a publicação da Lei Complementar na Imprensa Oficial, o reajuste, manutenção de abono e reclassificação de cargos já foram refletidos no pagamento referente ao mês de abril.
O Legislativo foi fundamental na aprovação do projeto, que vai ao encontro à constante política de valorização dos servidores adotada pelo Executivo municipal. Os índices concedidos, assim como os valores dos benefícios, foram definidos após debate com servidores e entidades sindicais representativas. Segundo o prefeito Rogério Lins, o reajuste proporcionou ganho real significativo aos servidores públicos do município.
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